Anexo I 01
Anexo I 02
Anexo I 03
Anexo I 04
Anexo I 05
Anexo I 06
Anexo II 01 02 03 e 04
Anexo III ISSQN
Anexo IV
Anexo IX 01
Anexo V
ANEXO VI 01
Anexo VII
ANEXO VIII 01
Anexo X 01
Anexo XI 01
Anexo XII 01
Anexo XII
Anexo XIII 01
Anexo XIII 02
Anexo XIII 03
Anexo XIII 04
Anexo XIII 05
Anexo XIII 06
Anexo XIV 01
Anexo XIV 02
Anexo XV 01
Decreto nº. 5.847
Decreto nº. 6.432
Decreto nº. 6.654
Decreto nº. 6.655
Decreto nº. 6.872
Decreto nº. 7.326 – Retenção na Fonte
Decreto nº. 7.330 – Regulamenta a declaração mensal de serviços – DMS
Decreto nº. 7.459 – Processo adm. de controle e inventariança de bens imóveis
Decreto nº. 7.527 – Lista dos responsáveis
Decreto nº. 7.622 – Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos do município de nova iguaçu realizar
Decreto nº. 8.075 – Dívida ativa
Decreto nº. 8.547 – Disciplina a emissço de nota fiscal de serviços eletrânica
Decreto nº. 8.681 – Estabelece normas a serem observadas na contratação de obras
Decreto nº. 8.716 – Regula o processo administrativo na Administração Municipal
Decreto nº. 9.044 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado ao microempreendedor individual – MEI
Decreto nº. 9.051 – Regulamenta o disposto no artigo 296-e da lei complementar 3411-02
Decreto nº. 9.629 – Aprova normas para implementaçço da lei nº 4.210-2012 – atualizada
Decreto nº. 9.740 – Delega competência semef
Decreto nº. 9.788 – Altera o início da vigência do programa REFIS – Nova Iguaçu
Decreto nº. 10.085 – Redução materiais obra
Decreto nº. 10.336
Decreto nº. 10.350 – CATRINI 2015
Decreto nº. 10.422 – Dispõe sobre o processo de compensação tributária
Decreto nº. 10.500 – Alteração compensação empresas
Decreto nº. 10.568 – Reg. Nota Fiscal eletrônica
Decreto nº. 10.676 – Regulamentação a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção tributária no município de Nova Iguaçu
Lei Complementar nº. 006 – Plano Diretor
Lei Complementar nº. 009 – Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº. 010 – ISS Municipal com base na Lei Fed 116
Lei Complementar nº. 011 – Institui a taxa de fiscalização do veículo de transporte de passageiros FLV
Lei Complementar nº. 012 – Lei Orgânica PGM
Lei Complementar nº. 014 – Codigo Tributário Municipal
Lei Complementar nº. 016 – Altera a lei complementar 006-97 – plano diretor de des urbano e sustent
Lei Complementar nº. 017 – Tfv e isenções
Lei Complementar nº. 018 – Recadastramento mobiliário
Lei Complementar nº. 019 – 10% ISS e taxas
Lei Complementar nº. 020 – TFL 50% e TCA
Lei Complementar nº. 021 – COSIP
Lei Complementar nº. 022 – Altera dispositivos da lei complementar nº. 022
Lei Complementar nº. 023 – Dá nova redaçço aos artigos 615 e 713 do código tributário do município de nova iguaçu
Lei Complementar nº. 024 – Acrescenta dispositivos a LC 10
Lei Complementar nº. 025 – Altera LC 3.411
Lei Complementar nº. 027 – Altera LO PGM
Lei Complementar nº. 028 – Altera dispositivos da lei complementar nº 3411-2002
Lei Complementar nº. 030 – Altera e revoga dispositivos na lei complementar nº 3.411
Lei Complementar nº. 031 – Altera redação dos artigos 149 e 156 da lei 2.112-91
Lei Complementar nº. 033 – Acrescenta artigo Lei 2.112-1991
Lei Complementar nº. 034 – Revoga os artigos 322 a 335 do código tributário municipal
Lei Complementar nº. 038 – Altera o item 11 do anexo x da lei complementar nº 28
Lei Complementar nº. 039
Lei Complementar nº. 043 – Altera o Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº. 044 – Altera a Lei Complementar nº. 39 de 19 de novembro de 2014 e dá outras providências
Lei Complementar nº. 046 – Altera dispositivos do código tributário municipal que tratam da contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP
Lei Complementar nº. 047 – Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
Lei Complementar nº. 116 – Lei Federal do ISSQN
Lei Complementar nº. 3.411 – Código Tributário Municipal
Lei nº. 2.112 – Código municipal de posturas
Lei nº. 2.801 – Altera a redação da lei nø 720, de 09 de dezembro de 1983
Lei nº. 2.866 – Mais valia
Lei nº. 2.872 – Incentivo fiscal ISS
Lei nº. 2.882 – Lei de uso e ocupação
Lei nº. 3.009 – Alteração da lei 2872
Lei nº. 3.268 – Compensação de ISS da rede de ensino
Lei nº. 3.271 – Estatuto municipal das microempresas
Lei nº. 3.280 – Incentivo fiscal – logistica
Lei nº. 3.319 – Regularização e legalização de construções e modificações
Lei nº. 3.447 – Serviços públicos não compulsórios
Lei nº. 3.494 – Gratuidade transporte deficientes e doentes crônicos
Lei nº. 3.527 – Lei de estacionamentos
Lei nº. 3.651
Lei nº. 3.690 – Cadast empres espontâneo e de ofício, inst o regime simplif para pag dos tributos munic, emp fundo de quintal
Lei nº. 3.690 – Simples municipal
Lei nº. 3.691 – Remissão do débito do IPTU 03-10-2005 (correto e revisado)
Lei nº. 3.691 – Remissão do débito de IPTU
Lei nº. 3.692 – Recadastramento imobiliário
Lei nº. 3.703 – Altera CTM
Lei nº. 3.756 – Inclui os estudantes da rede estadual no Passe Escola
Lei nº. 3.814 – Altera a lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2005, prorrogando o prazo previsto no art. 1º por mais 360 dias
Lei nº. 3.815 – Institui poliítica de incentivos fiscais – Bairro Escola
Lei nº. 3.815 – Institui poliítica de incentivos fiscais
Lei nº. 3.900 – Concede isenção do imposto sobre a transmISSço inter-vivos de bens imàveis nas hipóteses que menciona
Lei nº. 3.901 – Dispõe sobre as condições para a concessço de benefícios fiscais em favor de empresas cadastradas
Lei nº. 3.902 – Dispõe sobre as condições para a remISSão do IPTU e das taxas imobiliárias em benefício de pessoas de baixa renda
Lei nº. 3.984 – Concede isenção do imposto sobre a transmISSão de bens imóveis
Lei nº. 4.028 – Concede isenção de tributo municipal incidente sobre a execução de obras de construção civil minha casa minha vida
Lei nº. 4.202 – Dispõe sobre a suspenso e o cancelamento de alvarás de hotis e similares
Lei nº. 4.206 – Acrescenta artigo lei 2.1121991, que dispõe sobre o càdigo municipal de posturas, e cria o alvará simplificado
Lei nº. 4.209 – Inclui parágrafo único ao artigo 827 do càdigo tributário do município de Nova Iguaçu
Lei nº. 4.210 – Dispõe sobre a anistia de multas e juros
Lei nº. 4.225 – Concede isenção de IPTU para imóveis destinados ao funcionamento de templos religiosos e dá outras providências
Lei nº. 4.229 – Minha casa minha vida
Lei nº. 4.240 – Autoriza a procuradoria geral do município a não promover a inscrição e a cobrança judicial de créditos tributários antieconômicos
Lei nº. 4.438 – Gratuidade do transporte dos doentes crônicos