Secretário

Rafael Martins Gomes


Biografia

Rafael Martins Gomes é advogado, especializado em Direito Civil e Processo Civil e pós-graduando em Direito Público.

Em sua carreira pública, atuou na Procuradoria Geral do Município de Campos, onde ocupou os cargos de Diretor de Departamento de Processos da Dívida Ativa e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral.


Atribuições

  • Analisar processos licitatórios, suas dispensas, inexigibilidades e demais afastamentos, chamamentos públicos, convênios e ajustes congêneres celebrados pelo Município, sob o aspecto formal e econômico, em atendimento às legislações existentes e às orientações, jurisprudências e deliberações dos Órgãos de Controle Externo;
  • Analisar a legalidade e a tempestividade dos processos de pagamentos formalizados pela Administração Pública Direta, assim como da Administração Indireta e dos Fundos, quando estes não possuírem os seus próprios controles internos;
  • Analisar os procedimentos de adiantamentos concedidos a servidores municipais, bem como as respectivas e obrigatórias Prestações de Contas dos montantes concedidos;
  • Atender às demandas de envio de documentação obrigatória relativa a Contratos, Convênios, Subvenções dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacionais, quando estes não possuírem controle interno próprio, e respostas aos requerimentos dos Tribunais de Contas, além de auxiliar na obtenção de informações e/ou documentos quando a determinação for dirigida ao Chefe do Executivo Municipal, sempre que for solicitado;
  • Pronunciar-se sobre as Prestações de Contas originadas pelas Secretarias Municipais responsáveis pela comprovação e utilização dos recursos concedidos por meio de Convênios estabelecidos em Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, objetivando atender às Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais Órgãos de Controle Externo, promovendo a sua auditagem com a consequente elaboração dos Relatório e Certificado de Auditoria;
  • Elaborar e baixar Portarias que venham estabelecer normas complementares e operacionais no âmbito de sua competência;
  • Auxiliar o Controle Externo em sua missão institucional;
  • Determinar à unidade gestora competente a instauração de Tomada de Contas, na forma da legislação vigente, sempre que tiver conhecimento de eventual omissão no dever de prestar contas ou de ação de pessoa física, órgão ou entidade que der causa à perda; destruição; extravio ou outra irregularidade em processos administrativos e/ou documentos públicos, de que resulte, ou possa resultar em dano ao erário público, bem como na imputação de penalidades ao ente municipal.

Contato

Endereço: Rua Ataíde Pimenta de Morais, nº 528, 2° pavimento, Centro
Telefone: 2666-4905 / 2666-4901
E-mail: semconger@novaiguacu.rj.gov.br
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