Secretário

Leonardo Bastos Callijão


A SEMTMU tem por finalidade básica a gestão das políticas municipais de transporte, trânsito e mobilidade urbana e o exercício das atribuições e competências previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Atribuições

I – o planejamento, organização, articulação, coordenação e execução das políticas públicas municipais de transporte, trânsito e mobilidade urbana;

II – o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de transporte, trânsito e mobili¬dade urbana do Município, no CTB;

III – a organização, coordenação e execução das concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e outras, conforme legislação vigente;

IV – o estudo tarifário dos transportes públicos;

V – a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor de transporte público;

VI – a gestão do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário;

VII – a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de transporte, trânsito e mobilidade urbana;

VIII -a coordenação, controle e execução da fiscalização do trânsito urbano e rodoviário, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações previstas no CTB;

IX – a coordenação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e da Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP, de acordo com o contido, respectiva¬mente, nos Decretos Municipais, nº 6.029 de 21/08/1998 e nº 6.943 de 25/08/2004;

X – o desenvolvimento de programas locais e participação em programas nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;

XI – a regulamentação, controle e fiscalização da implan¬tação e operação do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;

XII – a administração dos fundos e recursos específicos da SEMTMU;

XIII- outras competências correlatas que forem atribuídas à SEMTMU mediante Decreto.

 

 


Contato

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Telefones: 3779-1079 / 3779-1095 / 3779-1099 / 3779-0572 / 3779-1021
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