Lei Orgânica Municipal

Código Tributário Municipal

Ementário

Decreto nº. 5.847
Decreto nº. 6.432
Decreto nº. 6.654
Decreto nº. 6.655
Decreto nº. 6.872
Decreto nº. 7.326 – Retenção na Fonte
Decreto nº. 7.330 – Regulamenta a declaração mensal de serviços – DMS
Decreto nº. 7.459 – Processo adm. de controle e inventariança de bens imóveis
Decreto nº. 7.527 – Lista dos responsáveis
Decreto nº. 7.622 – Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos do município de nova iguaçu realizar
Decreto nº. 8.075 – Dívida ativa
Decreto nº. 8.547 – Disciplina a emissço de nota fiscal de serviços eletrânica
Decreto nº. 8.681 – Estabelece normas a serem observadas na contratação de obras
Decreto nº. 8.716 – Regula o processo administrativo na Administração Municipal
Decreto nº. 9.044 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado ao microempreendedor individual – MEI
Decreto nº. 9.051 – Regulamenta o disposto no artigo 296-e da lei complementar 3411-02
Decreto nº. 9.629 – Aprova normas para implementaçço da lei nº 4.210-2012 – atualizada
Decreto nº. 9.740 – Delega competência semef
Decreto nº. 9.788 – Altera o início da vigência do programa REFIS – Nova Iguaçu
Decreto nº. 10.085 – Redução materiais obra
Decreto nº. 10.336
Decreto nº. 10.350 – CATRINI 2015
Decreto nº. 10.422 – Dispõe sobre o processo de compensação tributária
Decreto nº. 10.500 – Alteração compensação empresas
Decreto nº. 10.568 – Reg. Nota Fiscal eletrônica
Decreto nº. 10.676 – Regulamentação a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção tributária no município de Nova Iguaçu

Lei Complementar nº. 006 – Plano Diretor
Lei Complementar nº. 009 – Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº. 010 – ISS Municipal com base na Lei Fed 116
Lei Complementar nº. 011 – Institui a taxa de fiscalização do veículo de transporte de passageiros FLV
Lei Complementar nº. 012 – Lei Orgânica PGM
Lei Complementar nº. 014 – Codigo Tributário Municipal
Lei Complementar nº. 016 – Altera a lei complementar 006-97 – plano diretor de des urbano e sustent
Lei Complementar nº. 017 – Tfv e isenções
Lei Complementar nº. 018 – Recadastramento mobiliário
Lei Complementar nº. 019 – 10% ISS e taxas
Lei Complementar nº. 020 – TFL 50% e TCA
Lei Complementar nº. 021 – COSIP
Lei Complementar nº. 022 – Altera dispositivos da lei complementar nº. 022
Lei Complementar nº. 023 – Dá nova redaçço aos artigos 615 e 713 do código tributário do município de nova iguaçu
Lei Complementar nº. 024 – Acrescenta dispositivos a LC 10
Lei Complementar nº. 025 – Altera LC 3.411
Lei Complementar nº. 027 – Altera LO PGM
Lei Complementar nº. 028 – Altera dispositivos da lei complementar nº 3411-2002
Lei Complementar nº. 030 – Altera e revoga dispositivos na lei complementar nº 3.411
Lei Complementar nº. 031 – Altera redação dos artigos 149 e 156 da lei 2.112-91
Lei Complementar nº. 033 – Acrescenta artigo Lei 2.112-1991
Lei Complementar nº. 034 – Revoga os artigos 322 a 335 do código tributário municipal
Lei Complementar nº. 038 – Altera o item 11 do anexo x da lei complementar nº 28
Lei Complementar nº. 039
Lei Complementar nº. 043 – Altera o Código Tributário Municipal
Lei Complementar nº. 044 – Altera a Lei Complementar nº. 39 de 19 de novembro de 2014 e dá outras providências
Lei Complementar nº. 046 – Altera dispositivos do código tributário municipal que tratam da contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP
Lei Complementar nº. 047 – Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte
Lei Complementar nº. 116 – Lei Federal do ISSQN
Lei Complementar nº. 3.411 – Código Tributário Municipal

Lei nº. 2.112 – Código municipal de posturas
Lei nº. 2.801 – Altera a redação da lei nø 720, de 09 de dezembro de 1983
Lei nº. 2.866 – Mais valia
Lei nº. 2.872 – Incentivo fiscal ISS
Lei nº. 2.882 – Lei de uso e ocupação
Lei nº. 3.009 – Alteração da lei 2872
Lei nº. 3.268 – Compensação de ISS da rede de ensino
Lei nº. 3.271 – Estatuto municipal das microempresas
Lei nº. 3.280 – Incentivo fiscal – logistica
Lei nº. 3.319 – Regularização e legalização de construções e modificações
Lei nº. 3.447 – Serviços públicos não compulsórios
Lei nº. 3.494 – Gratuidade transporte deficientes e doentes crônicos
Lei nº. 3.527 – Lei de estacionamentos
Lei nº. 3.651
Lei nº. 3.690 – Cadast empres espontâneo e de ofício, inst o regime simplif para pag dos tributos munic, emp fundo de quintal
Lei nº. 3.690 – Simples municipal
Lei nº. 3.691 – Remissão do débito do IPTU 03-10-2005 (correto e revisado)
Lei nº. 3.691 – Remissão do débito de IPTU
Lei nº. 3.692 – Recadastramento imobiliário
Lei nº. 3.703 – Altera CTM
Lei nº. 3.756 – Inclui os estudantes da rede estadual no Passe Escola
Lei nº. 3.814 – Altera a lei nº 3.691, de 11 de outubro de 2005, prorrogando o prazo previsto no art. 1º por mais 360 dias
Lei nº. 3.815 – Institui poliítica de incentivos fiscais – Bairro Escola
Lei nº. 3.815 – Institui poliítica de incentivos fiscais
Lei nº. 3.900 – Concede isenção do imposto sobre a transmISSço inter-vivos de bens imàveis nas hipóteses que menciona
Lei nº. 3.901 – Dispõe sobre as condições para a concessço de benefícios fiscais em favor de empresas cadastradas
Lei nº. 3.902 – Dispõe sobre as condições para a remISSão do IPTU e das taxas imobiliárias em benefício de pessoas de baixa renda
Lei nº. 3.984 – Concede isenção do imposto sobre a transmISSão de bens imóveis
Lei nº. 4.028 – Concede isenção de tributo municipal incidente sobre a execução de obras de construção civil minha casa minha vida
Lei nº. 4.202 – Dispõe sobre a suspenso e o cancelamento de alvarás de hotis e similares
Lei nº. 4.206 – Acrescenta artigo lei 2.1121991, que dispõe sobre o càdigo municipal de posturas, e cria o alvará simplificado
Lei nº. 4.209 – Inclui parágrafo único ao artigo 827 do càdigo tributário do município de Nova Iguaçu
Lei nº. 4.210 – Dispõe sobre a anistia de multas e juros
Lei nº. 4.225 – Concede isenção de IPTU para imóveis destinados ao funcionamento de templos religiosos e dá outras providências
Lei nº. 4.229 – Minha casa minha vida
Lei nº. 4.240 – Autoriza a procuradoria geral do município a não promover a inscrição e a cobrança judicial de créditos tributários antieconômicos
Lei nº. 4.438 – Gratuidade do transporte dos doentes crônicos