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Decreto nº 12.608 de 9 de fevereiro de 2022 – Regulamento da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu (PGM-NI) e do Sistema Jurídico Municipal
Decreto nº 12.460 de 1º de setembro de 2021 – Regulamenta a outorga de uso de bens públicos municipais a terceiros
Decreto nº 12.459 de 1º de setembro de 2021 – Parcelamento especial recuperação judicial
Decreto nº 12.389 de 12 de julho de 2021 – Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) como procedimento auxiliar às licitações e contratações no âmbito do município de Nova Iguaçu
Decreto nº 11.535 de 05 de fevereiro de 2019 – Instauração, organização dos trabalhos, processamento e certificação de processos de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, bem como a disciplina de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município
Decreto nº 11.485 de 13 de novembro de 2018 – Altera do Decreto Municipal nº 10.985 de 23 de fevereiro de 2017
Decreto nº 11.265 de 03 de abril de 2018 – Processo de manifestação de interesse no âmbito do município de Nova Iguaçu
Decreto nº 11.252 de 16 de março de 2018 – Celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, na forma da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014
Decreto nº 11.250 de 14 de março de 2018 – Preferência de utilização do pregão eletrônico no âmbito da administração direta do município de Nova Iguaçu
Decreto nº 11.196 de 31 de janeiro de 2018 – Regulamenta o sistema de registro de preços previstos no art. 15 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993
Decreto nº 11.190 de 17 de janeiro de 2018 – Doação de bens e serviços para a administração pública
Decreto nº 10.895 de 24 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Administração Pública Municipal na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-de-obra e respectiva fiscalização
Decreto nº 10.662 de 24 de fevereiro de 2016 – Procedimentos e requisitos para contratação através de licitação, sua dispensa e inexigibilidade, prorrogações e aditamentos
Decreto Nº 8.716, de 25 de agosto de 2010 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do município de Nova Iguaçu