Procuradoria Geral do Município

Legislação

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Lei Orgânica do Município – 1ª Parte (1 ao 13)

Lei Orgânica do Município – 2ª Parte (14 ao 48)

Lei Orgânica do Município – 3ª Parte (49 ao 89

Lei Orgânica do Município – 4ª Parte (90 ao 143)

Lei Orgânica do Município – 5ª Parte (144 ao 207)

Lei Orgânica do Município – 6ª Parte (208 ao 275)

Lei Orgânica do Município – 7ª Parte (276 a emenda 14)

Lei Orgânica do Município – 8ª Parte (emenda 15 a emenda 38)

Lei Orgânica do Município – 9ª Parte

Lei nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Nova Iguaçu

Lei Complementar Nº. 3.411 de 01 de novembro de 2002 – Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 12 de 20 de junho de 2005 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Nova Iguaçu

Lei Complementar 040 – 2014 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12-2005 – Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 052 de 17 de março de 2017 – Regula o Sistema Jurídico Municipal

Lei Complementar 065 – 2018 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12-2005 – Prefeito Municipal

Lei Complementar 067 – 2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12-2005 – Prefeito Municipal

Lei Complementar 079 – 2021 – Regulamenta em âmbito municipal o parágrafo 3º do artigo 155-A do Código Tributário Nacional – Lei  do Parcelamento – Recuperação Judicial

Lei nº 4.929 de 28 de maio de 2021 – Contratação Temporária