ouvidoria@novaiguacu.rj.gov.br
Enunciado 01/19 – Prescrição da pretensão de pagamento de contribuição ao FGTS
Enunciado 02/19 – Imunidade de IPTU sobre empreendimentos do programa de arrendamento residencial (PAR)
Enunciado 03/19 – Participação de sociedades cooperativas em licitações
Enunciado 01 – Autorização para cancelamento de CDA de execução fiscal proposta em face de pessoa já falecida
Enunciado 02 – Parâmetros para fixação de taxa de BDI em licitações direcionadas a obras públicas e à prestação de serviços de engenharia
Enunciado 03 – ISS sobre operação de leasing
Enunciado 04 – Parâmetros para a formulação do pedido e a concessão de reajuste de contratos administrativos
Enunciado 05 – Retenção de pagamento de contraprestações de contratos administrativos nos casos de descontinuidade na demonstração de regularidade fiscal e trabalhista
Enunciado 06 – Execuções que versem sobre cobrança de ISSQN de operações de leasing