Procurador-Geral

Dr. Rafael Alves de Oliveira


Biografia

Rafael Alves de Oliveira é advogado formado pela Universidade Iguaçu, tendo cursado magistratura na EMERJ. Antes de ser nomeado Procurador-Geral do Município de Nova Iguaçu, exerceu as funções de assessor jurídico em secretarias nas Prefeituras do Rio de Janeiro e de Nova Iguaçu; procurador geral da Câmara Municipal de Seropédica, secretário parlamentar na Câmara dos Deputados e assessor parlamentar na Alerj, entre outras. Também atuou como advogado no início da carreira, sendo sócio no escritório Odilardo Alves Advogados Associados, em 2003; e como juiz leigo no Tribunal de Justiça, em 2007 e 2008.


Atribuições da Procuradoria Geral do Município

I – Privativamente, exercer a representação judicial do Município e atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 2º da Lei Complementar n.º 12/2005 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu);
II – Privativamente, promover a inscrição da dívida ativa do Município, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial;
III – Privativamente o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive em relação às decisões das questões interadministrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
IV – Oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;
V – A defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito do Município e de outras autoridades municipais por este indicadas;
VI – Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VII – Sugerir ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado, bem como de outras ações ou medidas constitucionais para as quais seja legitimado, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
VIII – Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
IX – Elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e minutas de qualquer ato de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida;
X – Orientar a administração acerca da forma de cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, opinar acerca dos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração municipal;
XI – Examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos setoriais ou locais do sistema jurídico do Município, que lhes sejam submetidos por intermédio do Prefeito;
XII – Propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da administração pública, em assuntos pertinentes à proteção e à defesa dos direitos humanos, dos direitos do consumidor e do meio ambiente;
XIII – Promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Município, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos, inclusive com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;
XIV – Desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Prefeito.
§ 1º – O Município poderá, com a anuência do Procurador-Geral e observada a legislação aplicável, contratar advogados para representá-lo em ações propostas ou a serem propostas em Comarcas ou Tribunais localizados fora do Estado do Rio de Janeiro, quando tal contratação for mais conveniente para atender o interesse público.
§ 2º – Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligência, formulados pela Procuradoria-Geral do Município, sendo que o seu não atendimento injustificado, na forma e no prazo assinalados, será considerado como falta funcional sujeitando o servidor à pena de suspensão.
§ 3º – A Procuradoria-Geral do Município solicitará aos órgãos municipais que indiquem os servidores que, sem prejuízo de suas atribuições, funcionarão como assistentes técnicos em processos de interesse do Município.
§ 4º – Mediante convênios ou contratos de gestão poderá a Procuradoria-Geral do Município representar em juízo, prestar consultoria jurídica e encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse das entidades da administração indireta do Município.


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