Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
Formulário para recurso de multas
📄 CONTESTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO
📌 Documentos obrigatórios
- Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo)
- Cópia da CNH do proprietário
- Comprovante de residência em nome do proprietário
- Notificação preenchida ou formulário correspondente em anexo
🏢 Caso o veículo esteja em nome de Pessoa Jurídica
Incluir também:
- Documentos constitutivos da empresa (Contrato Social / Estatuto)
- Documento do representante legal da empresa
📬 Formas de envio do recurso
O recurso pode ser enviado para:
Endereço:
Rua Reverendo João Musch, 34
Bairro Califórnia – Nova Iguaçu/RJ
CEP: 26220-330
Opções de envio:
- 📍 Presencialmente
- 📦 Correios
- 📧 E-mail: recursodemulta@novaiguacu.rj.gov.br
(necessário assinatura digital GOV.BR)
🚗 Indicação de Condutor (Opcional)
Caso deseje indicar outro condutor, anexar:
- Cópia da CNH do condutor (com QR Code)
(ou apresentar a original) - Comprovante de residência em nome do condutor
(água, luz, telefone, internet ou gás)
🔸 Caso o condutor não possua comprovante em seu nome:
- Preencher uma Declaração de Residência
(modelo padrão DETRAN/RJ)
⏰ Prazo para recurso
O prazo é de 30 dias, contados a partir de:
- Recebimento da notificação em casa, ou
- Notificação via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)
✍️ Assinatura Digital (Obrigatória para envio por e-mail)
Para assinar digitalmente os documentos, acesse:
👉 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica
Faça o download do formulário e leve-o preenchido ao setor de responsável.