Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu

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Biografia

Dra. Jailce Scofano é advogada, iguaçuana, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia, especialista em Direito Público e em Direito Previdenciário. Com mais de 20 anos de experiência, em Nova Iguaçu trabalhou como Coordenadora Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, no Gabinete do Procurador-Geral e na Consultoria Jurídica atuando na relação com Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho, e com a Câmara Municipal de Nova Iguaçu.

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O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI, é uma autarquia municipal destinada a administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do município. Os recursos vêm das contribuições dos servidores municipais e das patrocinadoras, que são: PCNI (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu), CMNI (Câmara Municipal de Nova Iguaçu),FENIG (Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu) e PREVINI (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu). A contribuição é obrigatória, no caso dos servidores municipais de 14% sobre a sua remuneração mensal; enquanto as patrocinadoras contribuem com 28%.

A administração do PREVINI é feita pela Diretoria Executiva, cuja função é a de cuidar das contribuições, a fim de garantir o futuro dos servidores municipais. Esse trabalho é supervisionado por um Conselho de Administração e fiscalizado pelo Conselho Fiscal, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu. O Banco Central do Brasil e o Ministério da Previdência e Assistência Social também atuam como agentes fiscalizadores.

Atribuições

Finalidade

O PREVINI é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, tendo por finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para custear os proventos de aposentadoria, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, a servidores públicos municipais e a seus dependentes.

Princípios

O PREVINI rege-se pelos seguintes princípios:

• Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
• Irredutibilidade do valor dos benefícios;
• Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
• Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do repasse do orçamento dos órgãos municipais dos poderes executivo e legislativo e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas;
• Equilíbrio financeiro e atuarial;
• Subordinação das aplicações das reservas técnicas e fundos previdenciários garantidores dos benefícios mínimos, devidamente adequados a segurança, diversificação, liquidez e rentabilidade, a critérios técnicos e atuariais estabelecidos e aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;

Valores Organizacionais

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a promoção de valores morais e princípios éticos que norteiam a conduta dos Servidores Públicos e a sociedade, primamos pelos seguintes valores organizacionais: Ética; Transparência; Responsabilidade Solidária; Comprometimento com resultados; Respeito nas relações interpessoais; Reconhecimento; e Trabalho em equipe.

Missão

Garantir benefícios previdenciários aos nossos segurados, trabalhando com humanização, ética e responsabilidade.

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Contato

Endereço: Rua Antenor de Moura Raunheitti, nº 95, Bairro da Luz
Telefone: 2666-2200
Site: www.previni.novaiguacu.rj.gov.br
E-mail: previni@previni.com.br
Horário de funcionamento: das 10h às 16h (em função da pandemia da Covid-19)