Lei 4.018 – Altera a Lei nº 2.868
Decreto nº 10.277 de 15 de agosto de 2014
Lei Complementar nº 042 de 19 de dezembro de 2014
Decreto nº 10.640 – Licenciamento Ambiental
Decreto nº 10.641 – Enquadramento Ambiental
Decreto nº 11.032 – Medida Compensatória
Lei da Taxa de Licenciamento Atual
Resolução SEMADETUR 001/2019 – Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC.
Decreto N° 13.662 de 06 de Setembro de 2024