Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Legislação do Meio Ambiente
Decreto nº 10.277 de 15 de agosto de 2014
Lei Complementar nº 042 de 19 de dezembro de 2014
Decreto nº 10.640 – Licenciamento Ambiental
Decreto nº 10.641 – Enquadramento Ambiental
Decreto nº 11.032 – Medida Compensatória
Lei da Taxa de Licenciamento Atual
Resolução SEMADETUR 001/2019 – Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC.