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Código de Meio Ambiente

Decreto nº 10.277 de 15 de agosto de 2014

Lei Complementar nº 042 de 19 de dezembro de 2014

Decreto nº 10.640 – Licenciamento Ambiental

Decreto nº 10.641 – Enquadramento Ambiental

Decreto nº 11.032 – Medida Compensatória

Lei da Taxa de Licenciamento Atual

Resolução SEMADETUR 001/2019 – Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC.

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