Secretaria de Controle Geral
Matheus da Silva José
  Atribuições:

I - Analisar os procedimentos de adiantamentos concedidos a servidores municipais, bem como as respectivas e obrigatórias Prestações de Contas do montante concedido e/ou a consequente instauração de Tomadas de Contas, em casos em que não sejam devidamente comprovadas a utilização dos recursos;

II - Analisar processos licitatórios realizados pelo Município, quanto a sua formalidade, bem como verificar a sua economicidade, em atendimento à Lei de Licitações e às orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ;

III - Analisar a legalidade e a tempestividade dos processos de pagamentos formalizados pela Administração Pública Direta, Indireta e dos Fundos, quando estes não possuírem os seus próprios controles internos;

IV - Solicitar que as Secretarias Municipais, bem como os outros órgãos públicos geridos pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu enviem à SEMCOGER, documentações inerentes aos Contratos, Convênios e Subvenções que sejam necessários à elaboração de respostas a questionamentos e inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, indicando o prazo para cumprimento;

V – Exercer sua função de órgão auxiliar do Controle Externo, atendendo às demandas de envio de documentação obrigatória relativa a Contratos, Convênios, Subvenções dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacionais, quando estes não possuírem controle interno próprio, e respostas aos requerimentos do Tribunal de Contas do Estado, além de acompanhar e auxiliar na obtenção de informações e/ou documentos quando a solicitação for dirigida ao Chefe do Executivo Municipal;

VI – Realizar auditagens regulares e especiais no âmbito da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, exceto daqueles órgãos que possuam auditoria para tal e estejam previstos em decretos regulamentares ou em seus regimentos internos;

VII – Analisar, examinar e verificar às Prestações de Contas, que serão encaminhadas à SEMCOGER, pelas Secretarias Municipais responsáveis pela comprovação e utilização dos recursos concedidos por meio de Convênios estabelecidos em Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, objetivando atender às Deliberações emanadas pelo TCE/RJ e demais órgãos de controle externo, promovendo a sua auditagem com a elaboração do Relatório de Auditoria e respectivo Certificado de Auditoria;

VIII - Os processos de Prestação de Contas referidos no Caput serão encaminhados ao TCE/RJ pelo Secretário Municipal de Controle Geral, no prazo estabelecido em legislação. Após sua aprovação pelo TCE/RJ ou órgão equivalente, os processos deverão ser arquivados no seu órgão de origem;

IX - Acompanhar o cumprimento das metas e prioridades do Município, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo propor recomendações ou medidas a serem adotadas;

X - avaliar as etapas e fases que antecedem as contratações; convênios; acordos; parcerias; subvenções e ajustes de qualquer natureza, bem como o cumprimento do que restar pactuado;

XI - elaborar e baixar Portarias que venham estabelecer normas complementares e operacionais no âmbito de sua competência;

XII - determinar a instauração de Tomada de Contas, sempre que tiver conhecimento de ação de pessoa física, órgão ou entidade que der causa a perda; destruição; extravio ou outra irregularidade em processos administrativos e/ou documentos públicos, de que resulte, ou possa resultar em dano ao erário público, bem como na imputação de penalidades ao ente municipal;

XIII – imputar penalidade e/ou multa por determinação do TCE/RJ ou qualquer outro órgão público fiscalizador ou, ainda, ex-officio, na forma prevista nos Decretos Municipais que, porventura, as estabeleçam, a quem for qualificado como responsável pelas irregularidades verificadas na Tomada de Contas;

Compete, ainda, ao Órgão de Controle Geral no âmbito da Prefeitura de Nova Iguaçu avaliar o atingimento dos objetivos, no que se refere à:

a) – eficiência e efetividade operacional, relacionada com os objetivos básicos do órgão, inclusive explicitando, quando couber, as recomendações pertinentes que possam auxiliar no cumprimento das demandas da sociedade;

b) – examinar e verificar a confiabilidade nos registros contábil e financeiro e exigir o envio de documentação comprobatória (relatório, mapas etc.) sempre que entender serem estas necessárias a sua análise, que se restringirá aos registros de transações reais, seus valores e enquadramento corretos, tudo em conformidade com as leis e atos normativos aplicáveis a organização e sua área de atuação.

Endereço: R. Athaide Pimenta de Morais 528, Centro.

Telefone: (21) 2666-4905.

Horário de funcionamento: das 09h às 17h.
 
 




   
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