Assistência Social (CMAS)


Lei 2.733 de 29 de dezembro de 1995
Este órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (CMAS) É o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir e assessorar a administração pública no estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política de assistência social.

Entre outras atribuições delibera e fiscaliza a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convoca e encaminha as deliberações das conferências de assistência social; aprecia e aprova o Plano da Assistência Social; aprecia e aprova a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; aprecia e aprova a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo.