Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças
REFIS 2022
Termina no dia 30 de outubro o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública – REFIS 2022, da Prefeitura de Nova Iguaçu. Aderindo ao programa, o contribuinte inadimplente poderá ter até 100% de desconto em juros e multas moratórias. Quem desejar ingressar no REFIS poderá ir à Central de Atendimento, no prédio da Prefeitura, Rua Athaide Pimenta de Moraes 528, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou então fazer a NEGOCIAÇÃO ONLINE CLICANDO AQUI.
Confira nos vídeos abaixo o passo a passo para a negociação pela Internet.
Pelo Computador
Pelo celular
Siga atentamente as Instruções abaixo para efetuar o parcelamento Online de débitos municipais de forma correta.
O Parcelamento online é subdividido em estágios da dívida, conforme abaixo:
A – Divida administrativa – Estágio onde apenas é apurado o saldo devedor da dívida, imputando multa e juros moratórios, assim como a atualização monetária do saldo devedor.
B – Dívida ativa – Estágio onde o débito corrigido acrescido de multa e juros de mora é inscrito no livro da dívida ativa, gerando a respectiva certidão do referido débito.
C – Execução fiscal – É a cobrança judicial do débito inscrito em dívida ativa no estágio anterior, passivo de acréscimos dos emolumentos processuais.
Para melhor visualização dos débitos, é interessante visualizá-los por meio da consulta de débitos, onde é detalhado o saldo devedor de cada estágio da dívida, pois deverá ser feito uma solicitação de acordo para cada estágio, assim como é feito na Central de Atendimento.
É necessário que alguns documentos no formato PDF sejam fornecidos. Siga a orientação abaixo para a disponibilização dos documentos:
1 – Parcelamentos imobiliários (Dívida de IPTU e de tributos ligados ao imóvel)
Documentação (cópia):
Em caso de Pessoa Física:
• RG/CPF
• Comprovante de residência
• Óbito (Em caso de falecido)
• Certidão de casamento (Em caso de cônjuge)
Em caso de Pessoa Jurídica:
• Ata, Estatuto social e/ou Contrato Social
• RG/CPF (presidente)
• Em caso de procurador
• Procuração
• RG/CPF do procurador
2 – Parcelamentos mercantil (Divida de ISS e taxas empresariais)
Documentação (cópia):
Em caso de Pessoa Jurídica:
• Contrato Social
• Última Alteração Ata/Estatuto
• Requerimento Empresário (o que couber),
• Espelho CNPJ,
• RG/CPF Sócios ou Procuração + RG/CPF do procurador.
Em caso de Pessoa Física:
• RG/CPF
• Habilitação
• Carteira Órgão + Comprovante de Residência
Toda solicitação de acordo passa por uma análise interna de nosso sistema, onde o mesmo pode ser aprovado de imediato, liberando os boletos para pagamento no termino do processo. Caso a Solicitação não seja aprovada de imediato, a mesma passará por uma análise pela nossa equipe da central de atendimento, podendo ser aprovada posteriormente, onde será encaminhado por e-mail a informação da aprovação, juntamente com os boletos para pagamento do acordo em anexo.
Caso a análise da solicitação seja reprovada, também será encaminhado um e-mail com o resultado da análise e o motivo da reprovação, assim como orientações para fazer nova solicitação parcelamento de forma correta.
Fique atento a documentação anexada à solicitação de parcelamento, para maior agilidade na liberação dos boletos
A Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu agradece!
