Decretos


Decreto nº 12.460 de 1º de setembro de 2021 – Regulamenta a outorga de uso de bens públicos municipais a terceiros


Decreto nº 12.459 de 1º de setembro de 2021 – Parcelamento especial recuperação judicial


Decreto nº 12.389 de 12 de julho de 2021 Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) como procedimento auxiliar às licitações e contratações no âmbito do município de Nova Iguaçu


Decreto nº 11.535 de 05 de fevereiro de 2019 – Instauração, organização dos trabalhos, processamento e certificação de processos de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, bem como a disciplina de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município


Decreto nº 11.485 de 13 de novembro de 2018 – Altera do Decreto Municipal nº 10.985 de 23 de fevereiro de 2017


Decreto nº 11.265 de 03 de abril de 2018 Processo de manifestação de interesse no âmbito do município de Nova Iguaçu


Decreto nº 11.252 de 16 de março de 2018 – Celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, na forma da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014


Decreto nº 11.250 de 14 de março de 2018 – Preferência de utilização do pregão eletrônico no âmbito da administração direta do município de Nova Iguaçu


Decreto nº 11.196 de 31 de janeiro de 2018 – Regulamenta o sistema de registro de preços previstos no art. 15 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993


Decreto nº 11.190 de 17 de janeiro de 2018 Doação de bens e serviços para a administração pública


Decreto nº 10.895 de 24 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Administração Pública Municipal na contratação de serviços continuados ou não que envolvam fornecimento de mão-de-obra e respectiva fiscalização


Decreto nº 10.894 de 23 de janeiro de 2017 – Regulamento da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu e do Sistema Jurídico Municipal


Decreto nº 10.662 de 24 de fevereiro de 2016 Procedimentos e requisitos para contratação através de licitação, sua dispensa e inexigibilidade, prorrogações e aditamentos


Decreto Nº 8.716, de 25 de agosto de 2010 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do município de Nova Iguaçu