Decretos


Decreto Nº 8.716, de 25 de agosto de 2010 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do município de Nova Iguaçu


Decreto nº 10.662 de 24 de fevereiro de 2016 – Procedimentos e requisitos para contratação através de licitação, sua dispensa e inexigibilidade, prorrogações e aditamentos


Decreto nº 10.894 de 23 de janeiro de 2017 – Regulamento da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu e do Sistema Jurídico Municipal


Decreto nº 11.190 de 17 de janeiro de 2018 – Doação de bens e serviços para a administração pública


Decreto nº 11.196 de 31 de janeiro de 2018 – Regulamenta o sistema de registro de preços previstos no art. 15 da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993


Decreto nº 11.250 de 14 de março de 2018 – Preferência de utilização do pregão eletrônico no âmbito da administração direta do município de Nova Iguaçu


Decreto nº 11.252 de 16 de março de 2018 – Celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, na forma da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014


Decreto nº 11.265 de 03 de abril de 2018 – Processo de manifestação de interesse no âmbito do município de Nova Iguaçu


Decreto nº 11.485 de 13 de novembro de 2018 – Altera do Decreto Municipal nº 10.985 de 23 de fevereiro de 2017


Decreto nº 11.535 de 05 de fevereiro de 2019 – Instauração, organização dos trabalhos, processamento e certificação de processos de Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial, bem como a disciplina de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município